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  • Projeto de Lei nº 4/2019

    INSTITUI A "CAMPANHA MUNICIPAL MARIA DA PENHA" NO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS

    Autoria: PROFESSORA DEDÉ
    Data de Apresentação: 30/01/2019
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 5/2019
    Documentos Acessórios: Parecer - CC , Parecer - CCJ
    Pareceres de Comissões: CC nº 2/2019 , CCJ nº 10/2019
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 20/03/2019 00:00:00: Proposição transformada em lei
    Arquivado
    Norma Derivada: LEI 6634/2019
    Texto Integral